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HISTÓRICO
O atual Conselho Estadual de Educação de Roraima – CEE/RR iniciou suas atividades como Conselho Territorial de Educação – CTE/RR, criado pelo Decreto N° 09 de 28 de abril de 1972, pelo Governador do Território Federal de Roraima, Coronel Aviador Hélio da Costa Campos, sob a vigência da Lei Federal n° 4.024 de 20 de dezembro de 1961.
A primeira composição contava com cinco conselheiros: Arlindo Mathias Reis – Presidente, Ilma Alves de Araújo, Domingos Antônio Campagnollo, Getúlio Magalhães Martins e Antônio Ayres da Nóbrega, nomeados por meio do Decreto N° 02 de maio de 1972, para um mandato de quatro anos, podendo ser os conselheiros reconduzidos por igual período.
Com a Lei N° 5.692/71, a chamada Lei da Reforma do Ensino e, objetivando atender à nova organização educacional, a estrutura do então CTE/RR teve sua composição alterada, passando para nove o número de conselheiros. Essa alteração se deu por meio do Decreto N° 100, de 29 de abril de 1975, editado pelo então Governador do Território Federal de Roraima, Coronel Aviador Fernando Ramos Pereira.
A partir da Constituição Federal de 1988, Roraima é transformado em Estado. A Constituição do Estado de Roraima vem ser aprovada no ano de 1991 e o artigo 155 prevê a instituição do Conselho Estadual de Educação de Roraima – CEE/RR.
O CEE/RR foi criado no ano seguinte por meio da Lei Estadual N° 15 de 25 de junho de 1992, como um órgão de deliberação coletiva, com autonomia técnica e funcional, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos – SECD.
Por meio do Decreto N° 199 de 16 de março de 1993, foi nomeada a primeira composição do CEE/RR, e o mesmo foi devidamente instalado no dia 19 de março de 1993. Mais tarde, a Lei Estadual N° 15/92 foi alterada pela Lei Estadual N° 081 de 04 de novembro de 1994, modificando a composição do CEE/RR para onze membros, nomeados por ato do Governador do Estado de Roraima.
No ano de 2001 foi editada a Lei Complementar N° 041 de 16 de julho de 2001, a qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação do Estado de Roraima e dá outras providências. O referido diploma legal, em seu artigo 23 vem estabelecer novas atribuições ao Conselho Estadual de Educação de Roraima, dentre eles, a elaboração ou reformulação do seu Regimento Interno.
Então, no dia 12 de junho de 2002, o Pleno do Conselho Estadual de Educação de Roraima – CEE/RR aprova por meio do Parecer N° 18/02, a alteração do Regimento Interno então em vigor (Decreto n° 4.672-E de 03 de abril de 2002).
Posteriormente, a publicação do Decreto N.º 4.832-E de 19 de junho de 2002 revogou o anterior e estabeleceu alterações do Regimento Interno do CEE/RR o qual permanece vigente até os dias atuais.
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