AGENDA DO CEE/RR

O Conselho Estadual de Educação de Roraima, CEE/RR iniciou suas atividades como Conselho Territorial de Educação – CTE/RR, criado pelo Decreto N° 09 de 28 de abril de 1972, pelo Governador do antigo Território Federal de Roraima, assinado pelo Coronel Aviador Hélio da Costa Campos, sob a vigência da Lei Federal n° 4.024 de 20 de dezembro de 1961. A primeira composição contava com cinco conselheiros: Arlindo Mathias Reis – Presidente, Ilma Alves de Araújo, Domingos Antônio Campagnollo, Getúlio Magalhães Martins e Antônio Ayres da Nóbrega. Foram nomeados por meio do Decreto N° 02 de maio de 1972, para um mandato de quatro anos. Com a Lei N° 5.692/71, a chamada Lei da Reforma do Ensino e, objetivando atender à nova organização educacional, a estrutura do então CTE/RR teve sua composição alterada, passando para nove conselheiros. Essa alteração se deu por meio do Decreto N° 100, de 29 de abril de 1975, editado pelo então Governador do antigo Território Federal de Roraima, Coronel Aviador Fernando Ramos Pereira. A partir da Constituição Federal de 1988, Roraima é transformado em Estado. A Constituição do Estado de Roraima vem ser aprovada no ano de 1991 e o artigo 155 prevê a instituição do Conselho Estadual de Educação de Roraima – CEE/RR por meio de Lei Estadual. O CEE/RR foi criado no ano seguinte por meio da Lei Estadual n. º 15 de 25 de junho de 1992, como um órgão de deliberação coletiva, com autonomia técnica e funcional, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos – SECD. Assim nasceu o Conselho Estadual de Educação de Roraima na vigência da Constituição Cidadã no dia 25 de junho de 1992.