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O Conselho Estadual de Educação de Roraima está à disposição de todos. 

 

PROCEDÊNCIA: Conselho Estadual de Educação de Roraima

OBJETO: Alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação

PROCESSO: PCEE nº 18/02

RELATORA: Conselheira Hércia Cidade Nogueira

 PARECER CEE/RR Nº 18/02

APROVADO EM: 13/06/2002

I – HISTÓRICO:                      

                        O Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação de Roraima, reunido em Sessão Plena, no dia 11 de junho de 2002, deliberou por unanimidade, alterar o Regimento Interno deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 4.672 – E, de 3 de abril de 2002, por conter vícios, que contrariam a legislação vigente e especialmente a Lei nº 15, de 25 de junho de 1992.

 II – MÉRITO:

                         O Projeto de Regimento do Conselho Estadual de Educação de Roraima, constante dos autos do Processo/CEE/RR nº 18/02, tem como fundamento  as diretrizes legais vigentes.

                        O Projeto ora proposto, tem como fulcro tornar este Conselho um órgão normativo, com um perfil mais democrático, dinâmico, atualizado, participativo e articulado com as questões que influem na qualidade da educação.

                         Com perfil mais democrático e participativo o Conselho Estadual de Educação de Roraima, atuará de maneira articulada com os diversos segmentos educacionais, prestando assessoramento aos poderes constituídos na sua área de competência e de atendimento à sociedade civil.

 III – VOTO:II – MÉRITO: 

                        Á vista do exposto, vota a relatora pela aprovação do Projeto de Regimento do Conselho Estadual de Educação, anexo a este Parecer.

                         Que se envie a Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos, para homologação e as providências administrativas cabíveis, em cumprimento ao comando legal expresso no inciso XXX, do ar. 23, da Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2001. 

  1. a) Cons. Hércia Cidade Nogueira

Relatora 

IV – DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL 

                        A Comissão Especial adota, como seu parecer, o voto da Relatora.

                         Presente os Conselheiros: Hércia Cidade Nogueira, Semaias Alexandre Silva, Newton Campos, Natalina Vasconcelos Gavioli e Valdecir Botosi. 

Boa Vista-RR, em 12 de junho de 2002. 

V – DELIBERAÇÃO PLENÁRIA 

                        O Conselho Estadual de Educação, reunido em Sessão Plena, no dia 13 de junho de 2002, aprova, por unanimidade, a decisão da Comissão Especial, nos termos do voto da relatora.

ADOLFO MORATELLI – Presidente

HÉRCIA CIDADE NOGUEIRA – Vice-Presidente

NEWTON CAMPOS – Conselheiro

SEMAIAS ALEXANDRE SILVA – Conselheiro

SELMA ASSUNÇÃO MARIOT – Conselheiro

FRANCISCA LIRENE SILVA AGUIAR – Conselheira

NATALINA VASCONCELO GAVIOLI – Conselheira

IOLANDA HONORATO DE SOUZA – Conselheira

MARIA ODETE CALHEIRO PENA – Conselheira

VALDECIR BOTOSI – Conselheiro

EDINELZA FARIA RODRIGUES - Conselheira 

Decreto N.º 4.832-E de 19 de junho de 2002.

 

             O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV da Constituição  Estadual, e tendo em vista o art. 23, inciso XXX, da Lei Complementar n 41, de 16 de julho de 2001,

                DECRETA 

           Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Roraima que, assinado pelo seu Presidente, acompanha este Decreto.

              Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

             Art. 3º Fica revogado o Decreto n 4.672-E de 3 de abril de 2002 e as demais disposições em contrario. 

Palácio Senador, Hélio da Costa Campos, Em Boa Vista-RR 19 de junho de 2002.

Francisco Flamarion Portela

Governador do Estado de RoraIma

 

REGIMENTO INTERNO – CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-CEE/RR. 

            Art. 1º O Conselho Estadual de Educação de Roraima – CEE/RR, é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadoras e de controle de qualidade dos serviços educacionais e de assessoramento ao Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos e além das atribuições constantes do art. 23, da Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2001, cabe-lhe:

             I – participar da elaboração da Política Educacional do Estado;

            II – acompanhar e avaliar a execução da Política Educacional do Estado;

            III – participar da elaboração das políticas públicas nas áreas de educação básica e ensino superior, conjuntamente com órgãos públicos e particulares que atuam nessas áreas ou que possuem ações especificas nas áreas de educação infantil, educação indígena, educação especial, educação de jovens e adultos, formação profissional básica, técnica e tecnológica;

            IV – autorizar e reconhecer cursos e credenciar estabelecimentos de ensino;

            V – normatizar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no âmbito do Estado;

            VI – adotar e proposr ações que visem a melhoria qualitativa da oferta do ensino;

            VII – emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelos Poderes Executivos e Legislativo e outras instituições;

            VIII – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos;

            IX – elaborar e alterar o seu Regimento a ser sancionado pelo Governador do Estado após homologação do Secretário da Educação, Cultura e Desportos;

            X – manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, Conselhos Estaduais de Educação e Conselhos Municipais de Educação;

            XI – reexaminar por solicitação do Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos qualquer parecer ou decisão sujeito à homologação;

            XII – negar, suspender ou cassar a autorização, reconhecimento, credenciamento e recredenciamento a seu cargo, após processo regular apurado na instância competente, na forma da lei;

            XIII – fixar normas para fiscalização dos estabelecimentos de ensino público e privado, dispondo, inclusive, sobre casos de cassação de autorização ou reconhecimento;

            XIV – exercer as demais atribuições que a legislação Federal confere aos Conselhos Estaduais de Educação e, no que couber, no âmbito estadual, as que são consignadas no Conselho Nacional de Educação, em relação ao Sistema Federal de Ensino;

 CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES 

            Art. 2º O Conselho Estadual de Educação – CEE/RR é constituído de onze membros indicados pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos e nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos entre pessoas de nacionalidade brasileira, residentes no Estado, de notório saber e experiência comprovada na área educacional, de reputação ilibada, observada a devida representação dos níveis de ensino e que tenham prestado relevantes serviços à educação. 

  • 1º Atendido os requisitos de qualificação exigidos para os membros do Conselho Estadual de Educação, estes serão nomeados pelo Governador do Estado. 
  • 2º Os Conselheiros tomarão posse perante o Presidente do CEE/RR. 
  • 3º O Colegiado constitui-se em Plenário, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior, que se reunirão para estudos específicos de sua competência. 

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DO CONSELHO E DAS CÂMARAS 

            Art. 3º A Câmara de Educação Básica será constituída por sete Conselheiros e a Câmara de Educação Superior será constituída, por quatro Conselheiros. 

            Art. 4º As Câmaras emitirão pareceres e deliberarão privativamente e autonomamente, sobre os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno. 

            Art. 5º Para a operacionalização de suas ações, o Conselho conta, também, com órgãos de administração, conforme constante do Capítulo VI, deste Regimento. 

            Art. 6º Os Conselheiros têm mandato de quatro anos, renovando-se a composição do Colegiado por um e dois terços de seus membros, alternadamente,  permitida recondução para o mandato imediatamente subseqüente.

            Parágrafo único. Ocorrendo vaga, antes da conclusão de mandato, a nomeação do substituto far-se-á para completar o mandato do substituído, obedecida a legislação e as normas vigentes. 

            Art. 7º O mandato de Conselheiro extingue-se, antecipadamente, em caso de renúncia expressa ou ainda nos seguintes casos:

             I morte;

            II – ausência sem motivo justificado por mais de duas sessões consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano;

            III – procedimento incompatível com a dignidade da função, desde que dois terços do Plenário assim o confirmem, em sessão secreta;

            IV – enfermidade que exija afastamento contínuo por mais de um ano;

            V – condenação judicial em vara-crime;

            VI – exercício de mandato político partidário com incompatibilidade de horários. 

            Art. 8º Os Conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus ao jeton de presença.

        1º O jeton referido neste artigo é pago até o máximo de 8 (oito), reuniões mensais, somadas as de Plenária e Câmaras. 

  • 2º O Conselheiro fará jus a diárias e transporte quando residir fora da Capital, ou no exercício de representação do Conselho fora de sua sede, conforme Tabela da Diárias fixada pelo Poder Executivo.

 CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DO CONSELHO E DAS CÂMARAS 

            Art. 9º O Conselho Estadual de Educação de Roraima terá sua presidência  Conselheiros eleitos por seus pares para o mandato de dois anos, sendo constituída por Presidente e Vice-Presidente.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DO CONSELHO E DAS CÂMARAS 

            Parágrafo único. A eleição far-se-á por escrutínio, com tantas votações quantas necessárias para a obtenção de maioria simples dos presentes, adiando-se a votação quando não obtido o quorum de dois terços do Colegiado, ou por aclamação, se for o caso.

            Art. 10. Cada Câmara elegerá um Presidente e um Vice-Presidente, para mandato de um ano, permitida uma única reeleição imediata. 

  • 1º – A eleição será efetivada por escrutínio, com tantas votações quantas necessárias para a obtenção de maioria simples dos presentes, adiando-se a votação quando não for verificado quorum de dois terços do colegiado respectivo. 
  • 2º – Na falta ou no impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o membro mais idoso assumirá a direção dos trabalhos da Câmara. 

            Art. 11. Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho e do Vice-Presidente o cargo será exercido pelos Presidentes de Câmaras, alternadamente, com base no calendário das reuniões ordinárias. 

  • 1º – Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e do Presidente da Câmara ao qual caiba a sua substituição, a presidência será assumida pelo Presidente de Câmara que estiver presente ou, na falta de ambos os Presidentes de Câmara, pelo Conselheiro mais idoso. 
  • 2º – Verificando-se a vacância do cargo de Presidente do Conselho, caberá ao Vice-Presidente assumir temporariamente o cargo, convocando eleição para complemento do mandato interrompido no prazo de trinta dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 9º deste Regimento. 
  • 3º – O exercício das funções de Presidente do Conselho não poderá ser cumulativo com o de Presidente ou Vice-Presidente de Câmara. 

Seção I

Das Atribuições do Presidente do Conselho Pleno e das Câmaras 

            Art. 12. Ao Presidente do Conselho incumbe: 

            I – presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; 

            II – presidir e dirigir as sessões do Conselho Pleno; 

            III – convocar as reuniões e sessões do Conselho Pleno; 

            IV – estabelecer a pauta de cada sessão plenária; 

            V – resolver questões de ordem; 

            VI – exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações a descoberto; 

            VII – baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações do Conselho ou necessárias ao seu funcionamento; 

            VIII – aprovar o plano de trabalho do Conselho e encaminhar sua proposta orçamentária e seu relatório anual de atividades à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Desportos. 

            IX – constituir comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros ou especialistas para realizar estudos de interesse ao Conselho Pleno. 

            X – representar o Conselho. 

            Art. 13. A cada Presidente de Câmara incumbe: 

            I – presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas finalidades; 

            II – convocar, presidir e dirigir as reuniões e sessões da Câmara; 

            III – estabelecer a pauta de cada sessão; 

            IV – resolver questões de ordem; 

            V – exercer o voto de qualidade, quando houver empate nas votações a descoberto; 

            VI – baixar portarias e resoluções decorrentes das deliberações da Câmara ou necessárias ao seu funcionamento; 

            VII – constituir comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros ou especialistas, para realizar estudos de interesse da Câmara;

             VIII – articular-se com a Prsidência do Conselho para a condução geral dos trabalhos do Colegiado.

Seção II

Das Reuniões e das Sessões

             Art. 14. O Conselho Pleno, composto pelos Conselheiros de ambas as Câmaras, reunir-se-á ordinariamente conforme calendário aprovado, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos por seu Presidente ou em decorrência de requerimento de uma das Câmaras, exigida a presença da maioria absoluta de seus membros. 

  • 1º Reunião é o período em que o Conselho Pleno e as Câmaras realizam sessões para discussão de temas e deliberação de matérias relacionadas com a sua área de atuação, não podendo haver mais do que duas sessões diárias, para efeito de pagamento de jetons.

 

  • 2º O Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos presidirá as sessões do Conselho Pleno e das Câmaras a que comparecer.

 

            Art. 15. Cada Câmara reunir-se-á ordinariamente conforme calendário de reuniões e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos pelo Presidente do Conselho, por seu Presidente ou em decorrência de requerimento subscrito pela maioria dos seus membros.

             Art. 16. As reuniões ordinárias do Conselho Pleno e das Câmaras serão realizadas conforme calendário aprovado em sessão do Conselho Pleno, em data previamente fixada. 

            Parágrafo único. Excepcionalmente, o calendário de reuniões poderá ser alterado com aprovação do respectivo Plenário. 

            Art. 17. A convocação para as sessões do Conselho e das Câmaras será feita por convocação, pelo Secretário-Executivo, com pelo menos 48 horas de antecedência, por determinação dos respectivos Presidentes. 

  • 1º – Excepcionalmente, em casos de urgência, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser menor, a critério dos Presidentes, mediante as justificações cabíveis. 
  • 2º – Com a convocação, será distribuída a pauta da reunião. 
  • 3º – A votação sobre assunto não incluído em pauta, assim como a votação em regime de urgência ou preferência, dependem de aprovação da maioria dos membros presentes. 

Seção III

Dos Direitos e Deveres dos Conselheiros 

Art. 18. A cada membro do Conselho incumbe: 

  I – estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem distribuídas pelos Presidentes do Conselho ou das Câmaras:

 II – formular indicações ao Conselho Pleno ou às Câmaras, que lhe pareçam do interesse da educação;

III – requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV – desempenhar outras responsabilidades que lhes competem, na forma da Lei. 

Art. 19. O Conselheiro ausente das reuniões ou sessões previstas no calendário anual ou das reuniões extraordinárias deverá apresentar justificação fundamentada, por escrito, para apreciação e deliberação do Conselho Pleno ou das Câmaras, conforme o caso.

 

  • 1º – Ressalvados os casos justificados, perderá o mandato o Conselheiro que num período de doze meses não comparecer a duas reuniões mensais consecutivas ou a cinco alternadas.

        2º – Será considerado ausente o Conselheiro que faltar a mais de um terço da das sessões de uma mesma reunião. 

  • 3º – O Conselheiro terá direito ao recebimento de jetons, pelo número de sessões a que comparecer.

 

Art. 20. A perda do mandato de Conselheiro será declarada, por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, e comunicada ao Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos para tomada das providências necessárias à sua substituição, na forma da legislação em vigor.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Do Conselho Pleno e das Câmaras

 

Art. 21. O Colegiado, por seu Conselho Pleno e por suas Câmaras, manifesta-se por um dos seguintes instrumentos:

I – Indicação – ato propositivo subscrito por um ou mais Conselheiros, contendo sugestão justificada de estudo sobre qualquer matéria de interesse do Conselho Estadual de Educação;

II – Parecer – ato pelo qual o Conselho Pleno ou qualquer das Câmaras pronuncia-se sobre matéria de sua competência;

III – Resolução – ato decorrente de parecer, destinado a estabelecer normas a serem observadas pelos sistemas de ensino sobre matéria de competência do Conselho Pleno ou das Câmaras.

  • 1º – Aprovada uma indicação, independentemente do mérito da proposição, será designada comissão para estudo da matéria e conseqüente parecer.
  • 2º – As deliberações finais do Conselho Pleno e das Câmaras dependem de homologação do Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos.
  • 3º – O Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos poderá devolver, para reexame, deliberação que deva ser por ele homologada.

Art. 22. Na distribuição das matérias e os Presidentes do Conselho e das Câmaras observarão, juntamente com a ordem cronológica de entrada, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridades:

I – consultas do Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos;

II – questões relativas às normas que afetem ao Sistema Estadual de Educação;

III – questões relativas a procedimentos que afetem o processo decisório no âmbito do próprio colegiado.

  • 1º – A relevância ou urgência de outros assuntos, não referidos neste artigo, será decidida pelo Conselho Pleno ou pelas Câmaras, conforme o caso.
  • 2º A Câmara de Educação Superior, atendido o disposto no caput deste artigo, observará, ainda, preferencialmente, a seguinte ordem de prioridades:

I – reconhecimento periódico de habilitações e de cursos de graduação;

II – credenciamento e recredenciamento periódico de instituições  de ensino superior, inclusive universidades;

III – autorização de novas habilitações, de cursos de graduação e aumento ou redistribuição de vagas em cursos existentes;

Art. 23. As Câmaras decidirão, privativa e autonomamente, sobre os assuntos a elas pertinentes.

Art. 24. Os pareceres serão apresentados à deliberação por relator designado pelo Presidente do Conselho ou da Câmara.

  • 1º – A critério do Conselho Pleno ou de cada Camara, a designação do Relator poderá decorrer de sorteio ou da respectiva competência sempre que a natureza da matéria assim o recomendar.
  • 2º – No Conselho Pleno, quando o processo tiver origem

Art. 24. Os pareceres serão apresentados à deliberação por relator designado pelo Presidente do Conselho ou da Câmara.

  • 1º - A critério do Conselho Pleno ou de Câmara, a designação do Relator poderá decorrer de sorteio ou da respectiva competência sempre que a natureza da matéria assim o recomendar.
  • 2º - No Conselho Pleno, quando o processo tiver origem numa das Câmaras, será relator o mesmo Conselheiro que houver relatado o processo anteriormente, salvo se ausente, caso em que o parecer será apresentado por Conselheiro que tenha participado da sessão na qual a matéria houver sido examinada, segundo designação do respectivo Presidente.
  • 3º - O Relator poderá determinar diligência, por despacho, com prazo determinado, com encaminhamento à instituição ou ao órgão competente da Secretaria de Estado da Educação responsável pelo relatório original, para as providências indicadas.
  • 4º - Não sendo atendidas as diligências do Relator, no prazo fixado, o processo retornará ao Conselho para decisão final.

Art. 25. As sessões do Conselho Pleno serão ordinariamente públicas e as das Câmaras ordinariamente privativas de seus membros, exceto mediane deliberação dos respectivos plenários.

Seção II

Da Ordem do Dia

 

Art. 26. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na seqüência indicada:

I – aprovação da ata da reunião anterior;

II – expediente;

III – apresentação, discussão e votação dos pareceres.

 

Art. 27. Durante a discussão da ata os Conselheiros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito.

 

  • 1º - Encerrada a discussão, a ata será posta em votação, sem prejuízo de destaque.

 

  • 2º - Os destaques, se solicitados, serão discutidos e a seguir votados.

Art. 28. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros inscritos.

 

  • 1º - Cada conselheiro terá a palavra por três minutos, não sendo admitidos apartes.

 

  • 2º - A matéria apresentada no expediente não será objeto de votação, exceto se requerida para inclusão na pauta e para tanto aprovada.

 

Art. 29. Na apresentação, discussão e votação dos pareceres, serão observados os seguintes procedimentos:

 

I – a votação será por escrutínio em decisão sobre qualquer matéria, requerida por Conselheiro, justificadamente, e deferida pela Presidência;

 

II – a votação será a descoberto nos demais casos, podendo ser nominal, se requerida por Conselheiro;

 

III – qualquer Conselheiro poderá apresentar seu voto, por escrito, para que conste da ata e do parecer votado;

 

IV – o resultado constará de ata, indicando o número de votos favoráveis, contrários e as abstenções.

 

Art. 30. A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação de Conselheiro, se deferida pela mesa.

 

  • 1º - Nas discussões dos pareceres, os Conselheiros terão a palavra por três minutos, prorrogáveis por mais dois minutos, a critério do Presidente.

 

  • 2º - Serão permitidos apartes durante as discussões, desde que concedidos pelo relator, descontados de seu tempo e vedadas as discussões paralelas.

 

  • 3º - Encerrados os debates, não será permitido o uso da palavra, exceto para encaminhamento da votação.

 

Art. 31. O quorum para votação nas sessões do Conselho Pleno e das Câmaras será o da maioria simples dos seus membros.

 

  • 1º - A abstenção ou o voto em branco não altera o quorum de presença.

 

  • 2º - O Conselheiro poderá declarar-se impedido de participar da discussão e votação sendo, neste caso, computada sua presença para efeito de quorum.

 

  • 3º - O Conselheiro poderá declarar voto em separado, por escrito.

 

Art. 32. Do que se passar nas sessões o Secretário lavrará ata sucinta, submetida à aprovação do Conselho  Pleno ou da Câmara, conforme ocaso, sendo assinada pelos respectivos Presidentes e membros presentes.

 

  • 1º - Da ata constarão:

 

I – a natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;

II os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência;

III – a discussão, porventura havida, a propósito da ata da sessão anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhadas à mesa, por escrito;

IV – os fatos ocorridos no expediente;

V – a síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação;

VI – os votos declarados por escrito;

VII – as demais ocorrências da sessão.

 

  • 2º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.

 

Art. 33. Os Presidentes do Conselho e das Câmaras poderão retirar matéria de pauta:

I – para instrução complementar;

II – em razão de fato novo superveniente;

III – para atender a pedido de vista;

IV – mediante requerimento do Relator ou de Conselheiro.

 

Art. 34. Quando entender necessário, uma Câmara poderá solicitar a audiência de outra ou, se julgar relevante a matéria, submeter ao Conselho Pleno processo de sua competência terminativa.

 

Seção III

Do Pedido de Vista

 

Art. 35. Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de processo incluído na pauta de uma sessão, do Conselho Pleno ou da respectiva Câmara, desde que antes da votação.

 

  • 1º - A Matéria retirada de pauta em atendimento a pedido de vista deverá ser incluída com preferência na reunião subseqüente.

 

  • 2º - O Conselheiro poderá justificadamente requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista, cabendo a decisão ao Conselho Pleno ou à Câmara onde o processo estiver tramitando.

 

  • 3º Nas deliberações que envolvam pedidos de vistas terá precedência o voto do relator do processo.

CAPÍTULO V

DO DIREITO DE RECURSO

 

Art. 36. As decisões das Câmaras poderão ser objeto de interposição de recurso pela parte interessada ao Conselho Pleno, dentro do prazo de trinta dias, contados da divulgação da decisão, mediante comprovação de manifesto erro de fato ou de direito quanto  ao exame da matéria.

 

  • 1º - Considera-se que ocorreu erro de fato quando, comprovadamente, na análise do pleito constante do processo não foram apreciadas todas as evidências que o integravam.
  • 2º - Considerada-se que ocorreu erro de direito quando, comprovadamente, na análise do pleito constante do processo não foram utilizadas a legislação e normas conexas aplicáveis ou quando, comprovadamente, na tramitação do processo não foram obedecidas todas as normas que a esta se aplicavam.
  • 3º - O termo inicial do prazo para a interposição de recurso pela parte interessada será a data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.
  • 4º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se como instrumento de divulgação das decisões das Câmaras as súmulas de pareceres publicadas mensalmente, ao término de cada reunião ordinária, das quais constarão:

 

I – número do processo e do respectivo parecer;

II – identificação da parte interessada;

III – síntese da decisão do Conselho Pleno ou da Câmara.

 

  • 5º - Em caso de decisões cuja tramitação seja considerada, pelo Conselho Pleno ou pelas Câmaras, de caráter urgente, o instrumento de divulgação será a correspondência registrada enviada à parte interessada, sem prejuízo da divulgação prevista no parágrafo 4º deste artigo.

 

  • 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para interposição de recurso, após o que será submetido à hamologação do Secretário de Estado da Educação.

 

Art. 37. Nos casos previstos no art. 33, deste Regimento o processo será distribuído a novo Relator.

 

  • 1º - Recursos ao Conselho Pleno serão relatados por qualquer de seus membros.
  • 2º - Serão indeferidos, de pronto, pelo Presidente do Conselho, os recursos que importem simples reexame do processo ou cumprimento tardio de formalidade prevista no processo inicial.
  • 3º - É vedada a interposição de recurso de decisão referente a recurso anterior.

Art. 38. Na apreciação de recurso o Relator designado deverá ter presente a jurisprudência adotada pelo Conselho.

 

Parágrafo único. O parecer que não observar o disposto no caput deste artigo deverá conter pormenorizada exposição que justifique a mudança de orientação da jurisprudência.

 

Art. 39. Surpreendido erro evidente, de fato ou de direito, em decisão das Câmaras ou do Conselho Pleno, independentemente de recurso da parte, caberá ao respectivo Presidente anunciá-lo no âmbito próprio para que a correção, aprovada pela maioria simples dos presentes, seja promovida pelo relator da matéria.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I

Da Secretaria Executiva do Conselho

 

Art. 40. O Conselho Estadual de Educação de Roraima disporá de uma Secretaria Executiva, subordinada ao seu Presidente, com a seguinte estrutura:

 

I – Coordenação de Apoio ao Colegiado, composta de:

  1. Serviço de Apoio Operacional;
  2. Serviço de Apoio Técnico;
  3. Serviço de Editoração e Documentação.

 

II – Divisão de Apoio Administrativo, constituída de:

 

  1. Serviço de Atividades Auxiliares;
  2. Serviço de Protocolo e Arquivo.

 

Art. 41. A Secretaria Executiva do Conselho terá como finalidades:

I – assegurar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do colegiado;

II – garantir meio necessários à articulação com órgãos técnicos e administrativos da Secretaria de Estado da Educação, na esfera de sua competência;

III – promover a elaboração da proposta orçamentária, a ser submetida pelo Presidente ao Conselho Pleno, para aprovação e encaminhamento ao Secretário de Estado da Educação;

IV – executar todos os demais serviços, compatíveis com a qualificação de seus integrantes, determinados pelo Presidente do Conselho.

 

Art. 42. A Secretaria Executiva do Conselho será dirigida por um Secretário Executivo, nomeado pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos ouvido o Presidente do Conselho Estadual de Educação.

 

  • 1º - A Coordenação de Apoio ao Colegiado será dirigida por um Coordenador.
  • 2º - A Divisão de Apoio Administrativo e os Serviços serão dirigidos pelos respectivos chefes.
  • 3º - O ocupante de qualquer dos cargos previstos neste artigo será substituído, em seu afastamento ou impedimento regulamentar, por servidor previamente designado, na forma da legislação específica.

 

Seção II

Do Secretário-Executivo

 

Art. 43. Ao Secretario-Executivo do Conselho incube:

 

I – assessorar o Presidente do Conselho na fixação de diretrizes e nos assuntos de sua competência;

II – adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao Conselho;

III – supervisionar a execução orçamentária e financeira dos planos, programas e projetos administrativos;

IV – decidir ou opinar sobre assuntos de sua competência;

V – baixar atos administrativos necessários à execução dos trabalhos do Conselho.

 

Seção II

Dos Coordenadores e Chefes

 

Art. 44.  Aos Coordenadores, Chefes de Divisão e de Serviço incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e, especificamente:

 

I – informar sobre assuntos pertinentes à unidade;

II – elaborar e submeter ao chefe imediato relatório das atividades executadas pela unidade;

III – alocar os servidores em exercício na unidade e promover a adequada distribuição dos trabalhos;

IV – praticar atos de administração necessários à execução de suas atividades;

V – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo do Conselho.

Seção IV

Da Coordenação de Apoio ao Colegiado

Art. 45. À Coordenação de Apoio ao Colegiado compete coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio operacional, técnico, de editoração e documentação.

Subseção I

Do Serviço de Apoio Operacional

 

Art. 46. Ao Serviço de apoio Operacional compete:

 

I promover o apoio administrativo, necessário às reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras;

II – divulgar a pauta das reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras;

III – Secretariar as reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras;

IV – lavrar as atas do Conselho Pleno e das Câmaras;

V – manter controle dos processos distribuídos aos Conselheiros;

VI – manter o controle da numeração de atos e pareceres do Conselho Pleno e das Câmaras;

VII – preparar o encaminhamento de pareceres aprovados aos setores competente da Secretaria de Estado da Educação;

VIII – preparar processos concluídos, para fins de arquivamento;

IX – dar suporte administrativo à realização de eventos de intercâmbio entre o Conselho e aos órgãos do sistema de ensino.

 

Subseção II

Do Serviço de Apoio Técnico

 

Art. 47. Ao Serviço de Apoio Técnico compete:

 

I – promover o apoio técnico necessário ao funcionamento do Conselho Pleno e das Câmaras;

II – analisar os processos quanto à forma, antes de serem distribuídos aos Conselheiros para exame e parecer;

III – proceder, preliminarmente, à revisão técnica dos pareceres aprovados pelo Conselho Pleno e pelas Câmaras;

IV – manter atualizado o Cadastro Geral das Instituições de Ensino do Estado de Roraima;

V – selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência relativas ao ensino;

VI – fornecer às unidades do Conselho e aos demais interessados informações referentes à atuação do Colegiado;

Subseção III

Do Serviço de Editoração e Documentação

 

Art. 48. Ao Serviço de Editoração e Documentação compete:

 

I – compor e revisar o material destinado à publicação;

II – catalogar e classificar documentos pertinentes à legislação do ensino;

III – preservar o acervo documental do Conselho;

IV – organizar o cadastro para distribuição das publicações.

 

Seção V

Da Divisão de Apoio Administrativo

 

Art. 49. À Divisão de Apoio Administrativo compete:

I – prestar apoio técnico à Secretaria-Executiva

II – preparar os atos a serem baixados pelo Secretário-Executivo ou pelo Presidente;

III – manter controle dos expedientes que são protocolados no Conselho;

IV – manter controle dos atos a serem homologados pelo Secretário de Estado da Educação, nos processos apreciados pelo Conselho;

V – informar e distribuir o expediente às demais unidades do Conselho;

VI – coordenar as atividades de protocolo, arquivo e demais serviços auxiliares.

Subseção I

Do Serviço de Atividades Auxiliares

 

Art. 50. Ao Serviço de Atividades Auxiliares compete:

 

I – organizar e manter atualizado o cadastro relativo às atividades funcionais dos servidores e dos Conselheiros;

II – divulgar, no âmbito do Conselho, informações sobre legislação, atos e instruções, em matéria de valorização de recursos humanos;

III – manter controle da movimentação e da utilização de bens patrimoniais que estjam sob a responsabilidade do Conselho;

IV – adotar providências administrativas para a realização das reuniões do Conselho Pleno e das Câmaras;

V – zelar pela manutenção e correta utilização dos equipamentos;

VI – desempenhar as atividades relacionadas com pessoal, material, execução orçamentária e financeira.

Subseção II

Do Serviço de Protocolo e Arquivo

 

Art. 51. Ao Serviço de Protocolo e Arquivo compete:

 

I – receber, conferir, registrar e distribuir os processos, bem como expedir a correspondência oficial;

II – controlar e zelar pela segurança dos processos arquivados;

II – atender a pedidos de informação sobre a tramitação de processos e documentos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52. Os membros do Conselho Estadual de Educação escolherão, na primeira sessão plenária após sua posse, a Câmara que dará início ao sistema de rotatividade previsto no art. 11 deste Regimento, para substituição do Presidente do Conselho, e do Vice-Presidente em suas ausências.

 

Art. 53. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento, serão solucionadas pelo Conselho Pleno.

 

Sala de Sessão do Conselho Estadual de Educação, em Boa Vista-RR, no dia, 13 de junho de 2002.

Adolfo Moratelli

Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima

 

Homologo em:

19/6/2002

Ana Maria Lima de Freitas

    Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos

DOE nº 122, em 28/06/02.

 

 

 

               

 

 

 

 

 

 

 

em atualização

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei nº 9394, de 20 de Dezembro de 1996

 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

EDUCAÇÃO DO CAMPO

 

EDUCAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

 

EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

 

EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

EDUCAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

EDUCAÇÃO FÍSICA

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

EDUCAÇÃO QUILOMBOLA

 

EDUCAÇÃO EM REGIME DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

ENSINO MÉDIO

 

ENSINO RELIGIOSO

 

ESTÁGIO

 

FORMAÇÃO

 

GESTÃO EDUCACIONAL

 

LÍNGUA ESTRANGEIRA

 

NOME SOCIAL

 

REGULAÇÃO

A HISTÓRIA DO FÓRUM NACIONAL DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO

   O Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação – FNCE nasceu por iniciativa do Professor Luiz Felipe Serpa, então Presidente do Conselho Estadual de Educação da Bahia, que convidou os Presidentes de todos os Conselhos Estaduais de Educação e do Distrito Federal para reunião na Bahia, tornando-se o Presidente “Ad Hoc” do FNCE.
Em seguida, apresentamos as seis primeiras reuniões que serviram de base para estruturação e implementação do FNCE. Vejamos:

Primeira reunião:

Esta reunião do Fórum aconteceu dias 11, 12 e 13 de dezembro de 1989 em Salvador, na sede do Conselho Estadual de Educação da Bahia, com o objetivo debater uma proposta de criação de um Fórum Permanente que congregasse todos os Conselhos Estaduais de Educação e do Distrito Federal, dando-lhes força para a apresentação conjunta de propostas educacionais inovadoras e ousadas para a redação da nova LDB em processo de construção após a aprovação da atual Constituição Federal. nos. Estavam presentes os presidentes de 15 Conselhos Estaduais de Educação, sendo eles Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Piauí, Ceará, São Paulo, Goiás, Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Nesta reunião foi criado o Fórum e designada uma Comissão Provisória para elaborar a minuta do Estatuto a ser discutido e votado na segunda reunião. O Conselho Estadual de Educação da Bahia ficou como a sede provisória do Fórum.

Segunda reunião:

Aconteceu nos dias 27, 28 e 29 de junho de 1990 em São Paulo, na sede do Conselho estadual de Educação de São Paulo. Estavam presentes os presidentes de 23 Conselhos Estaduais d Educação, sendo ele o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Goiás, Pará, Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Estiveram também presentes representantes do Conselho Federal de Educação e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras. Nesta reunião foi aprovado o Estatuto do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação. O artigo 12 do estatuto aprovado dizia que “caberá ao Conselho de Educação do Distrito Federal providenciar o registro no órgão próprio”. Neste reunião foi eleito o primeiro Presidente do FNCE, Professor Francisco Aparecido Cordão, então Presidente do CEE de São Paulo.

Terceira reunião:

Também foi realizada em São Paulo e presidida pelo Professor João Gualberto de Carvalho Menezes, então Presidente do CEE de São Paulo e segundo Presidente do FNCE.

Quarta reunião:

Foi realizada em Pernambuco e presidida pelo Professor Paulo da Silveira Rosas, então Presidente do CEE de Pernambuco e terceiro Presidente do FNCE.

Quinta reunião:

Ocorreu em Goiás e presidida pelo Professor Heldo Mulatinho, então Presidente do CEE de Goiás e quarto Presidente do FNCE.

Sexta reunião:

Foi realizada em Porto Alegre e foi presidida pela Professora Iara Silvia Lucas Wortmann, então Presidente do CEE do Rio Grande do Sul e quinta Presidente do FNCE.

Outras informações:

O Fórum caracteriza-se por ser uma entidade civil sem fins lucrativos, sem fins lucrativos com sede e foro em Brasília-DF, mas que em função da eleição de sua Mesa Diretora, funciona também de forma itinerante, na sede do Conselho Estadual com quem estiver a presidência. Seus objetivos principais são aglutinar esforços permanentemente de pensar a Educação, à luz das necessidades da sociedade brasileira, propor discutir e encaminhar matéria que dependa de decisão na esfera federal, divulgar iniciativas e procedimentos legais e técnico-administrativos que possam contribuir para o aperfeiçoamento organizacional dos Colegiados,contribuir para o estreitamento das relações institucionais entre os Conselhos de Educação, representar, na esfera federal, os interesses comuns aos Conselhos de Educação, propor sugestões e subsidiar a elaboração, aprovação, implementação, acompanhamento e avaliação de Planos Nacionais de Educação, promover e articular o intercâmbio de experiências e de estudos específicos. O Fórum reúne-se ordinariamente em Plenária, até duas vezes por ano e extraordinariamente, por convocação do presidente ou por iniciativa de, no mínimo, um terço dos seus membros. Tem seu registro oficial no 1º Ofício do Cartório de Brasília – Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com CNJJ nº 02.817.941/0001-48. Este pequeno artigo foi escrito a seis mãos, contando com a colaboração do Professor Francisco Aparecido Cordão, Francisco José Carbonari e Alvaro Barros da Silveira.
Neste site você tem acesso a todos os Presidentes, locais e Plenárias realizadas pelo FNCE.