O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO- CEE/RR, considerando as implicações  recentes, em decorrência do acirramento da Pandemia da Covid-19, com as variantes que tem surgido, com grande potencial de contaminação, especialmente no tocante ao fluxo de pessoas, quando do cumprimento do calendário Escolar de 2022, em todos os níveis de ensino sob responsabilidade direta ou indireta do Poder Público Estadual, em virtude de ações preventivas, considerando a  Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação datada de 27 de Janeiro do corrente ano e o disposto na RECOMENDAÇÃO- GABPRODIE - Nº 0457028/2022 nº 001/2022 do Ministério Público do Estado de Roraima,

  E ainda, frente ao aceleramento de novas ondas de contágio, vem a público elucidar as unidades escolares que fazem parte do Sistema Estadual de Educação, sejam publicas ou da iniciativa privada, de todos os níveis, etapas ou modalidades de ensino que tenham necessidade de reorganizar as atividades escolares, acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão temporária das atividades Escolares ou acadêmicas, o que se segue:

1. O retorno presencial às aulas e atividades educacionais deve ser a prioridade do Sistema Estadual de Educação, as Redes Educacionais, as unidades Escolares privadas, bem como os Municípios que por disposição legal seguem as orientações normativas deste Conselho, em relação a todos os níveis, considerando possíveis déficits de aprendizado, desde o ano de 2020.
2. Em outubro de 2021 a Secretaria de Estado da Educação e Desporto consolidou e deu ampla divulgação ao Plano Estadual de Retorno as Aulas Presenciais, atendendo as medidas e recomendações sanitárias expressas na Nota Técnica Nº 01/2021/COE-RR/COVID-19, da secretaria de Estado de Saúde de Roraima (SESAU), de modo que a segurança dos estudantes e de toda a comunidade escolar seja garantida.
3. No entanto, é indispensável que as unidades escolares e os órgãos do Sistema adotem todas as providências, mesmo que temporárias e de curto prazo, para garantir a segurança das comunidades escolares, estudantes, docentes, funcionários e, prestadores de serviços e as famílias e do conjunto da sociedade envolvente.
4. O Sistema Estadual de Educação, nas Instituições públicas de Ensino e as Unidades escolares independentes ou que compõem as redes de educação em funcionamento no território estadual devem, assim, considerar a aplicação dos dispositivos legais, em articulação com as normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias, para organização das atividades escolares, execução de seus calendários e programas ao início do 1º semestre do ano letivo de 2022.
5. O Sistema Estadual de Educação, as Redes Educacionais, as unidades Escolares privadas, bem como os Municípios que por disposição legal seguem as orientações normativas deste Conselho, estabelecerão critérios para a tomada de decisão acerca da necessidade de suspensão temporária da presencialidade, mesmo que de forma parcial, bem como de eventual realização de nova gestão do calendário escolar, sobretudo no que concerne à sua forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares.
6. O Sistema Estadual de Educação, as Redes de Ensino, presentes em nosso Estado, as Instituições Privadas e os Municípios que seguem as normas deste Conselho, em todos níveis de Ensino, etapas e modalidades de aprendizado, deverão observar, as recomendações das autoridades sanitárias atentando-se ainda, para o disposto no art. 2º e §§ da Resolução CNE/CP nº 02 de 5de agosto de 2021 em face do processo preparatório para o retorno as atividades escolares ou acadêmicas presencias em 2022, in verbis:

Art. 2º A volta às aulas presenciais deve ser imediata nos diferentes níveis, etapas, anos/séries e modalidades, após decisão das autoridades competentes, observando os protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias locais e pelos órgãos dos respectivos sistemas de ensino.

• § 1º a 4º{....}
• 5º Deve ser oferecido atendimento remoto aos estudantes de grupo de risco ou que testem positivo para o covid -19.

  Dessa forma, o Conselho Estadual de Educação-CEE/RR,  em consonância com as normas emanadas do Conselho Nacional de Educação, de seu  Órgão Pleno, da Recomendação do Ministério Público de Roraima n° 001/2022  de 19.01.2022, considera a necessidade premente  de retorno às atividades educacionais com aulas presenciais em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, bem como a obrigação do Sistema Estadual de Educação, as Redes Educacionais, as unidades Escolares privadas, bem como os Municípios que por disposição legal seguem as orientações normativas deste Conselho, de zelarem pela segurança e manutenção da saúde da comunidade escolar e do conjunto da sociedade envolvente, sem contudo, enveredar por exigências que extrapolem o princípio da razoabilidade e não encontre guarida na legislação, como por exemplo, obrigatoriedade de vacinação para crianças, por não ser este um tema pacificado. Recomenda-se ainda a necessidade de manutenção das ações de prevenção não farmacológicas, como o uso obrigatório de mascaras, distanciamento social, lavagem das mãos com agua e sabão ou uso de solução a base de álcool em gel, seguindo as orientações das autoridades sanitárias, caso fatos novos venham surgir.

SEMAIAS ALEXANDRE SILVA

PRESIDENTE DO CEE/RR

                                                                                                                                                                                                                Boa Vista-RR, 04 de fevereiro de 2022.

O Governo do Estado, por meio da Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania), fez na manhã deste domingo, 5, na APICS (Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago), homenagem com realização de corrida de quatro quilômetros e entrega de brevês a alguns agentes da FTIP (Força Tarefa de Intervenção Penitenciária), que deixam a missão neste mês de maio, retornam para seus estados de origem e serão substituídos por outros servidores.

Conforme o coordenador Institucional da Força Tarefa, Maycon Rottava, as atividades são uma maneira de agradecer e prestigiar os agentes que foram designados por seus Estados para prestação de serviço em Roraima.

“Esta cerimônia é para unir cada vez mais o sistema penitenciário e a Força Tarefa, além de mostrar o comprometimento que todos têm com o Estado, com o viés de realmente cumprir a Lei de Execução Penal; humanizar a pena para a população carcerária e melhorar a qualidade de vida do servidor”, ressaltou.

Em discurso para os agentes, o secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandes, classificou o grupo como uma família. “A Força Tarefa é uma família e perdura por muito tempo, por isso é importante a valorização desse pessoal que está indo embora. É o reconhecimento dessas pessoas que saíram de suas casas, vieram de longe, estão aqui há meses longe de suas famílias. Eles devem perceber que são valorizados pelo esforço que estão fazendo”, afirmou.

Presente na cerimônia, o secretário de Segurança Pública, Márcio Amorim, destacou o trabalho realizado e fez um agradecimento aos agentes. “Vocês vieram para manter a ordem, no momento em que o Estado passava por uma das piores crises no sistema prisional. Voltem para suas casas, levando o sentimento de dever cumprido e a gratidão deste povo. Roraima sempre será a casa de vocês”, afirmou em breve discurso.

Entre os que deixam a Força Tarefa nos próximos dias, Felipe Campos, do Estado de Alagoas, frisou a relevância de compor a Delegação de Agentes Penitenciários de oito unidades da Federação designados para a missão de intervenção no sistema prisional de Roraima.

“Participar da Força Tarefa é uma experiência única. Houve integração entre unidades federativas irmãs; tivemos acesso ao know how do Departamento Penitenciário Nacional e isso vai contribuir muito para atividades rotineiras em nossos Estados, quando reassumirmos nossas funções”, disse.

Com dez anos de experiência no sistema prisional, o baiano Santiago Batista também volta para seu Estado nos próximos dias e destacou a importância das atividades desenvolvidas em Roraima. “A experiência de fazer parte da Força Tarefa, juntar forças, somar e trabalhar, é inenarrável. Representar meu Estado e servir ao País foi um feito muito importante pra mim”, frisou.

Secretário de Justiça e Cidadania ressalta trabalho desenvolvido e melhorias alcançadas no sistema prisional

De acordo com André Fernandes, desde o dia 26 de novembro de 2018, quando a Força Tarefa de Intervenção Penitenciaria entrou na Pamc (Penitenciária Agrícola do Monte Cristo), houve avanças importantes para o sistema carcerário e aumento da sensação de segurança para a sociedade.

“Não foi registrada mais nenhuma fuga ou morte de interno na unidade. Isso demonstra que o trabalho sério, sendo feito com condições, principalmente, com estrutura adequada, funciona. A sensação de segurança nas ruas também já mudou bastante; houve redução dos homicídios”, ressaltou.

Ele também enfatizou a necessidade de investir em ações para ressocialização da população carcerária. “Costumo dizer que cobramos todas as obrigações, mas precisamos fornecer a eles todos os direitos que têm. Trazendo para dentro das unidades prisionais: educação, saúde, segurança interna, por exemplo, facilitaremos esse processo”, afirmou.

O secretário de Justiça e Cidadania mencionou ainda a campanha de vacinação contra a gripe, que começou pela Cadeia Pública Feminina, na sexta-feira, 3, e será realizada em todas as unidades prisionais; e a retomada das visitas na Pamc. Segundo ele, as visitações serão reiniciadas na segunda-feira, 6, na Penitenciária. Será permitida a entrada de 80 visitantes por dia, 40 pela manhã e outros 40 à tarde.